Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL – SINDJUS/DF

Capítulo I

Constituição, Prerrogativas e Finalidades

Art. 1º – O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, sigla SINDJUS/DF, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com duração indeterminada, sem fins lucrativos, com autonomia política, sindical, administrativa, patrimonial e financeira e sem caráter religioso, nem político partidário, constituído com a finalidade de defesa, orientação, assistência, coordenação, proteção e representação legal da categoria dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, exceto a categoria dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União, com base territorial no Distrito Federal, conforme estabelece a legislação em vigor, com atribuição de coordenar as relações da categoria com as instituições públicas e privadas, bem assim como as demais entidades sindicais representativas de outras categorias, em âmbito nacional e internacional.

Parágrafo 1° – Constitui finalidade precípua do Sindicato a melhoria nas condições de vida e trabalho de seus representados, defender a independência e autonomia sindical e atuar na defesa das instituições democráticas e populares brasileiras.

Parágrafo 2° – A gestão administrativa do Sindicato ficará a cargo da Diretoria Colegiada, na forma definida no presente Estatuto.

Art. 2º – São prerrogativas e deveres do Sindicato:

I-defender e representar a categoria perante as autoridades administrativa e judiciária dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em relação aos interesses gerais da Categoria e individuais dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal, para a defesa de seus direitos, inclusive como substituto processual independentemente da autorização prévia dos interessados;

II-celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho visando à obtenção de melhorias para a categoria;

III-eleger ou designar os representantes da categoria, inclusive nos locais de trabalho, na forma deste estatuto;

IV-estabelecer contribuições financeiras dos filiados, de acordo com as decisões tomadas em assembleia geral, convocada especificamente para esse fim, sendo que, em segunda chamada, deverá haver quórum mínimo de um 1% (um por cento) dos filiados;

V-realizar ou promover, diretamente ou mediante contratos e convênios com entidades públicas, privadas ou sindicais, atividades de caráter social ou assistencial, bem como programas de treinamento e aperfeiçoamento técnico-cultural do interesse dos filiados;

VI-participar de encontros, congressos, convenções, simpósios ou seminários do interesse da categoria, representando-a em âmbito nacional e internacional;

VII-filiar-se a federações, confederações, centrais sindicais e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional de interesse dos servidores, mediante aprovação em congresso da categoria;

VIII-criar e manter veículos de comunicação próprios, cuja linha editorial, preferencialmente, seja voltada para os temas de interesse dos servidores, sendo vedada a veiculação de matéria de cunho religioso, político partidário e discriminatório;

IX-colaborar como órgão técnico-consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria;

X-acompanhar e fiscalizar a execução das normas legais ou daquelas originadas em acordos, convenções, portarias, resoluções, decretos.

XI-defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos servidores que compõem a base do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público da União do Distrito Federal, inclusive, em questões administrativas, judiciais e extrajudiciais, podendo representá-la perante quaisquer autoridades e atuar como substituto processual bem como propor ações coletivas em defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de interesse da categoria.

Art. 3º – Constituem princípios do sindicato:

I – lutar pelos objetivos imediatos e históricos dos servidores, tendo a perspectiva de uma sociedade sem exploração do homem pelo homem, defendendo intransigentemente os direitos, reivindicações e os interesses gerais ou particulares dos mesmos, bem como do povo explorado;

II-reger-se pela mais ampla democracia em todos os seus organismos e instâncias, garantindo a mais ampla liberdade de manifestação de opiniões, tendo por finalidade a unidade de ação;

III-estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindicais;

IV-lutar contra todas as formas de opressão e dominação e prestar solidariedade à luta dos servidores em escala mundial;

V-manter o princípio da gratuidade dos cargos eletivos no sindicato, ressalvada a hipótese do afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma que dispuser a legislação, ficando assegurado o recebimento da remuneração do último contracheque, incluindo o valor da função ou cargo comissionado, recebidos nos últimos três meses, bem como dos benefícios;

VI– respeitar o pluralismo de ideias;

VII – tratar com respeito, civilidade e disposição para o diálogo, os filiados, sem discriminação de qualquer natureza, e combater todas as formas de preconceito;

VIII – ser íntegro e honesto nas relações públicas e pessoais;

IX – afirmar os valores da democracia, respeitando e fazendo respeitar a Constituição, as leis e o Estatuto democraticamente elaborados;

X – atuar como agente promotor da justiça, do bem comum dos filiados, assumindo que o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre os interesses individuais;

XI – agir de forma transparente, mantendo compromissos com a verdade e disponibilizando as informações que possibilitem maior e melhor participação da categoria no movimento sindical e em prol da organização e melhoria das condições de trabalho dos servidores sindicalizados;

XII– cumprir as decisões da maioria, aprovadas em assembleias e congressos;

XIII – assumir a responsabilidade por seus atos, submetendo-se à fiscalização dos mecanismos legais e de controle;

XIV– resistir à corrupção e combatê-la em todas as suas formas;

XV – não exercer e nem ceder a pressões que contrariem o interesse público ou sindical;

XVI – repelir o clientelismo, o nepotismo e a promiscuidade entre bens e serviços públicos e privados, agindo de forma justa e imparcial;

XVII – atuar proativamente por meio de ações que valorizem a imagem do servidor público do PJU e do MPU no DF junto à população, entidades civis e administração pública;

XVIII – perseguir o padrão de excelência e transparência na gestão dos recursos e bens do sindicato, com uso de tecnologias;

XIX – criar e fortalecer canais institucionais junto à administração dos órgãos do Poder Judiciário Federal e do MPU e dos poderes Legislativo e Executivo com vistas à obtenção de melhorias nas condições de trabalho dos seus representados e formalização dos seus representantes conforme preconiza a legislação;

XX – manter a transparência da gestão administrativa e financeira de todos os seus recursos, permitindo a ampla participação dos filiados em todas as decisões de cunho social e patrimonial.

Capítulo II

Dos Filiados: Direitos e Deveres

Art. 4º- Consideram-se servidores, para efeito deste estatuto e de filiação ao Sindicato, o servidor público, incluindo os aposentados e pensionistas, dos quadros permanentes dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal, que componham a base do sindicato, conforme disposição do Art. 1º deste estatuto, regidos pelo Regime Jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90 ou por outros regimes ou leis específicas que venham a ser admitidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo 1º – Aos pensionistas, aos servidores pertencentes a outra base e aos oficiais de justiça não se aplicam os direitos previstos nos incisos II, IV e V do artigo 6º;

Parágrafo 2º – Aos aposentados são assegurados todos os direitos previstos no artigo 6º, independentemente da localização geográfica do órgão que compõe o Poder Judiciário e Ministério Público da União a que eram vinculados quando na ativa, se comprovado o domicílio no Distrito Federal.

Art. 5º – Para ingressar no quadro social o interessado subscreverá proposta, sendo a condição de filiado adquirida somente depois do recolhimento da primeira contribuição sindical.

Art. 6º – São direitos dos filiados:

I- utilizar as dependências do sindicato para atividades compreendidas neste estatuto no horário previsto de funcionamento e mediante comunicação prévia à diretoria;

II-votar e ser votado em eleições de representações do Sindjus-DF, previstas neste estatuto;

III-gozar dos benefícios e assistência proporcionados pelo Sindjus-DF, na forma e regime em vigor para esse fim;

IV-participar com direito a voz e voto das instâncias da entidade nos termos deste estatuto;

V- convocar Assembleia Geral nos termos deste estatuto;

VI-exigir o cumprimento dos objetivos e das determinações deste estatuto e o respeito por parte da Diretoria às decisões das Assembleias Gerais e congressos;

VII-participar de atividades esportivas e culturais patrocinadas pelo Sindjus – DF;

VIII – ter acesso a documentos e registros afetos à estrutura do sindicato, além do posicionamento oficial das instâncias diretivas, quando aplicável, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da apresentação à secretaria do sindicato, salvo motivo justificado;

IX – propor mudanças no estatuto social.

Parágrafo único – Os direitos dos filiados são pessoais e intransferíveis.

Art. 7º – São deveres dos filiados:

I-participar dos eventos, reuniões e assembleias convocadas pelo Sindicato para deliberações de interesse da categoria;

II-pagar pontualmente a mensalidade fixada pela Assembleia Geral;

III-zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação, indenizando-o pelos prejuízos e danos causados, inclusive por seus dependentes e convidados;

IV-conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

V-obrigatoriedade do afastamento de função eletiva do sindicato no caso de assumir cargo eletivo federal, estadual, distrital ou municipal e no caso de cedência ou requisição para outras categorias, que não a do Judiciário e MPU;

VI – manter conduta pautada por elevados padrões éticos, morais e de urbanidade;

VII – identificar-se para ingressar nas dependências do sindicato, do clube social, em assembleias e eventos, sempre que solicitado;

VIII – comunicar à diretoria eventual mudança de endereço, lotação funcional, relação de dependentes, bem como outras informações solicitadas;

IX – desempenhar com eficiência, moral, ética e probidade o cargo ou função para a qual tenha sido eleito ou designado na representação da entidade;

X– zelar pela imagem e o nome do Sindjus-DF.

Art. 8°- Os filiados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social, por violação ao presente estatuto e às decisões das Assembleias, apurada e decidida na forma dos parágrafos seguintes:

Parágrafo 1° – As representações de irregularidades promovidas contra filiados, pelos motivos previstos no caput, desde que contenham identificação e endereço do representante e estejam formuladas por escrito, serão recebidas pela Diretoria Colegiada que, no prazo de 10 (dez) dias, designará uma Comissão composta por 3 (três) filiados que não integram a Diretoria Colegiada ou o Conselho Fiscal, para dirigir o processo de apuração das faltas noticiadas.

Parágrafo 2° – Quando o fato narrado não configurar evidente infração ao Estatuto ou às decisões das Assembleias, a representação será arquivada pela Diretoria Colegiada.

Parágrafo 3° – No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período a critério da Diretoria Colegiada, a Comissão apresentará relatório conclusivo sobre a representação, garantindo ao representado a ampla defesa e o contraditório, inclusive com direito de manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, depois do encerramento da instrução e após sua indiciação formalizada pela Comissão, se não for o caso de arquivamento da representação.

Parágrafo 4° – Quando o relatório conclusivo da Comissão sugerir a aplicação de penalidade será o parecer apreciado por Assembleia Geral devidamente convocada para esse fim, que decidirá sobre a penalidade sugerida.

Parágrafo 5° – Da decisão da Assembleia que aplicar a penalidade caberá recurso, na forma de pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, a ser imediatamente interposto, inclusive verbalmente, na mesma Assembleia, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de razões recursais, que serão submetidas à Comissão que emitirá Relatório a ser apreciado, juntamente com as razões recursais, noutra Assembleia, devidamente convocada para esse fim.

Art. 9º – O filiado que tenha sido eliminado do quadro social do Sindicato poderá ser reabilitado, a critério da Assembleia Geral.

Capítulo III

Do Sistema Diretivo do Sindicato

Art. 10- Constituem instâncias do Sindjus-DF:

I- Assembleia Geral;

II – Congresso;

III – Conselho de Delegados Sindicais;

IV – Diretoria Colegiada.

Seção I

Das Assembleias Gerais

Art. 11 – As Assembleias Gerais são soberanas em suas resoluções e constituem o órgão máximo da categoria.

Art. 12 – As Assembleias Gerais poderão ser ordinárias e extraordinárias.

Art. 13 – São Assembleias Gerais Ordinárias a de apreciação do balanço financeiro e patrimonial e a de previsão orçamentária, ambas realizadas anualmente até o mês de agosto.

Parágrafo 1º – À Assembleia Geral Ordinária de Previsão Orçamentária, prevista no caput, caberá a aprovação dos percentuais máximos de despesas a título de pagamento de pessoal, apoio a atividades de cunho social e a eventos culturais, sendo vedadas doações para entidades ou pessoas físicas alheias à categoria bem como a campanhas eleitorais de entidades associativas e sindicais, a serem fixadas no orçamento ou em qualquer outra previsão de receita e despesa, se houver, do exercício seguinte.

Parágrafo 2º – Fica expressamente proibida a utilização do patrimônio ou de pessoal do sindicato para interesses particulares de qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 14 – As Assembleias Gerais poderão ser convocadas pela Diretoria Colegiada ou por 10% dos filiados.

Parágrafo único – A Diretoria terá o prazo de 72 horas, a partir da entrega do respectivo abaixo-assinado, para convocar a Assembleia Geral solicitada.

Art. 15- Nenhum motivo poderá ser alegado pela Diretoria da entidade para frustrar a realização da Assembleia convocada nos termos deste estatuto.

Art. 16 – No caso de descumprimento pela Diretoria nos termos do Parágrafo único do art. 14 e do art. 15, o edital de convocação a ser publicado poderá ser assinado por apenas um filiado fazendo-se menção ao número de assinaturas apostas no documento.

Art. 17- A convocação das Assembleias Gerais Ordinárias será feita pela Diretoria Colegiada do Sindjus-DF, mediante publicação no jornal ou boletim da entidade, divulgada nos locais de trabalho, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e de 48 horas para as extraordinárias.

Art. 18 – O quórum para dar início à Assembleia Geral deverá ser:

I- em primeira convocação, 1/3 dos filiados;

II- em segunda convocação, 30 minutos após a primeira, com qualquer número de filiados presentes.

Parágrafo único – A Assembleia será dirigida pela Diretoria do sindicato ou por quem a assembleia designar.

Art. 19 – Serão consideradas aprovadas em Assembleias Gerais as propostas que obtiverem a maioria simples de votos entre os presentes.

Parágrafo único – Nas assembleias gerais, nas convocadas com a finalidade de alterar o estatuto, aplicar penalidades, definir a contribuição sindical e/ou alienação e aquisição de bens, só poderão votar os filiados que estejam em dia com suas contribuições sindicais e que componham a base do Sindjus/DF.

Seção II

Do Congresso

Art. 20 – O Congresso terá como finalidade analisar a situação específica da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e deliberar sobre programas de trabalho do sindicato.

Parágrafo 1º – A pauta e a data do Congresso, bem como os critérios de participação, serão definidos em Assembleia Geral, que deverá ocorrer no prazo mínimo de 60 dias antes de seu início, bem como designará uma comissão organizadora para auxiliar a Diretoria nos encaminhamentos necessários.

Parágrafo 2º – O regimento interno do Congresso não poderá contrapor-se ao estatuto da entidade.

Parágrafo 3º – Qualquer filiado inscrito no Congresso terá direito de apresentar teses sobre o tema aprovado.

Parágrafo 4º- Caso a Diretoria Colegiada não convoque o Congresso no prazo previsto, este poderá ser convocado por 10% dos filiados que darão cumprimento a este estatuto.

Parágrafo 5º – O Congresso realizar-se-á a cada três anos, devendo a Diretoria convocá-lo até o décimo oitavo mês do seu mandato.

Seção III

Do Conselho de Delegados Sindicais

Art. 21 – O Conselho de Delegados Sindicais do Sindjus é um órgão colegiado, de caráter consultivo, composto pela Diretoria Colegiada, pelos Delegados de Base e pelos Representantes dos Aposentados, eleitos de acordo com as normas previstas em Regimento Interno, sempre até seis meses após a eleição de cada Diretoria Colegiada.

Parágrafo 1º – O mandato dos Delegados de Base e dos Representantes dos Aposentados será de dezoito meses.

Parágrafo 2º – Os Delegados de Base serão eleitos na proporção de 1% do número de filiados do local de trabalho.

Parágrafo 3º – Será assegurado um representante para cada local de trabalho cujo número de trabalhadores seja inferior a 1% do número de filiados do Sindjus.

Parágrafo 4º – Os Representantes dos Aposentados serão eleitos na proporção de 1% do número do total de filiados aposentados.

Parágrafo 5º- Os critérios de elegibilidade dos delegados de base e dos representantes dos aposentados obedecerão às mesmas regras definidas no presente estatuto para os demais cargos eletivos, sendo vedada a participação de membros da Diretoria Colegiada como postulante no seu local de trabalho.

Parágrafo 6º- O Conselho de Delegados Sindicais se reunirá ordinariamente conforme definir o regulamento, ou extraordinariamente, desde que convocado pela Diretoria Colegiada ou por 1/3 (um terço) dos Delegados de Base e Representantes dos Aposentados, deliberando pelo quórum de maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Art. 22 – Compete ao Conselho de Delegados Sindicais:

I -realizar semestralmente análises da conjuntura política, econômica e social do país;

II -promover estudos e análises sobre a realidade da categoria e a sua inserção na sociedade enquanto agente transformador, socializando as experiências dos locais de trabalho, levando ao conhecimento de todos as reivindicações específicas e estabelecendo as prioridades gerais para a atuação do Sindicato;

III -cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria;

IV -zelar pelo cumprimento integral dos acordos, convenções e dissídios da categoria;

V – fixar e rever, em conjunto com as demais instâncias, as diretrizes desenvolvidas pela entidade;

VI – participar da elaboração do plano anual de ação sindical.

Seção IV

Da Diretoria Colegiada

Composição, Atribuições e Competência

Art. 23 – A Direção do Sindicato será exercida por uma Diretoria Colegiada composta de 17 (dezessete) membros efetivos e 6 (seis) suplentes.

Art. 24 – Compõem a Diretoria Colegiada (DC) as seguintes Coordenações:

I- Coordenação Geral – 3 membros;

II- Coordenação de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Parlamentares – 3 membros;

III- Coordenação de Administração e Finanças – 3 membros;

IV- Coordenação de Formação e Relações Sindicais – 3 membros;

V- Coordenação de Imprensa e Comunicação – 3 membros;

VI – Coordenação de Integração Sociocultural – 2 membros.

Art. 25 – São atribuições da Diretoria Colegiada:

I – fixar em conjunto com as demais instâncias do sindicato as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;

II – cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

III – gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste estatuto e deliberações da categoria representada;

IV – analisar trimestralmente relatórios financeiros e patrimoniais da Coordenação de Finanças;

V- representar o sindicato no estabelecimento de negociações e dissídios junto à Administração Pública e Privada, Poder Judiciário e MPU e eventos;

VI – reunir-se em sessão ordinária, semanalmente e, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário, desde que convocada pela maioria da Diretoria Colegiada, obedecidos os critérios abaixo:

a) a reunião terá início com um quórum mínimo da maioria simples de seus membros efetivos;

b) não atingido o quórum mínimo, o suplente presente poderá compor o quórum com direito de voto;

c) as reuniões ordinárias deverão deliberar sobre pauta previamente estabelecida e encaminhada para o e-mail oficial da Direção, com antecedência mínima de 48h;

d) em casos excepcionais poderá ser incluído ponto de pauta de urgência, que deverá ser submetido à apreciação da Direção para possível deliberação;

VII -aprovar as propostas discutidas por maioria simples de votos;

VIII- elaborar, em conjunto com o Conselho de Delegados Sindicais, a proposta de previsão orçamentária e o plano anual de ação sindical que deverá conter:

a) as diretrizes gerais a serem seguidas pelo Sindicato;

b) as prioridades, orientações e metas a serem atingidas a curto, médio e longo prazos;

IX- fornecer apoio material e político ao funcionamento do Conselho de Delegados Sindicais e demais formas de organização por local de trabalho;

X- remanejar os seus cargos, dentre os membros efetivos, por deliberação de 2/3 de seus membros, quando houver vacância, sempre com anuência do ocupante do cargo a ser remanejado, na primeira reunião ordinária subsequente da Diretoria.

XI- avaliar, mediante estudo financeiro e jurídico, e somente após decidir sobre a contratação e demissão de funcionários.

XII -zelar pelo cumprimento integral dos acordos e dissídios e outras questões de interesse da categoria;

XIII – visitar periodicamente os locais de trabalho, levantando problemas e organizando e/ou informando os servidores;

XIV – ordenar as despesas.

XV – A Diretoria Colegiada fará, semestralmente, um balanço político, visando avaliar o seu desempenho.

Parágrafo único – As atas das reuniões da diretoria colegiada poderão ser solicitadas junto à secretaria do sindicato, física ou eletronicamente.

Art. 26 – Compete à Coordenação Geral:

I- assinar contratos ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, após aprovação pela Diretoria Colegiada;

II- representar o Sindjus em juízo ou fora dele e subscrever procurações judiciais juntamente com a coordenação de assuntos jurídicos e trabalhistas;

III- autorizar pagamentos e recebimentos juntamente com a coordenação de administração e finanças;

IV- assinar, juntamente como pelo menos um dos coordenadores de administração e finanças, cheques e outros títulos;

V -convocar assembleias, o congresso, as reuniões da Diretoria Colegiada e do Conselho de Delegados Sindicais;

VI -coordenar o apoio ao processo eleitoral, garantindo todas as condições de infraestrutura material para sua realização;

VII -coordenar, firmar e divulgar convênios.

Art. 27 – Compete à Coordenação de Assuntos Jurídicos, Trabalhistas e Parlamentares

I -propor, acompanhar e supervisionar as ações de natureza judicial ou extrajudicial em defesa dos interesses individuais e coletivos, decorrentes da atividade laboral da categoria;

II -preparar material para subsidiar as negociações coletivas;

III -elaborar estudos, pesquisas e documentação, enfocando assuntos como saúde do servidor, jornada de trabalho, direitos da mulher, aplicação de direitos constitucionais e administrativos, aposentadoria e demais assuntos correlatos ao exercício das atividades da coordenação;

IV – apor assinatura de um de seus membros juntamente com a comissão de negociação nos acordos e convenções coletivas;

V- manter a vigilância quanto a políticas públicas e legislação constitucional e infraconstitucional, elaborando e encaminhando, sempre que necessário, propostas que possibilitem novos avanços sob diretrizes que interessem aos servidores.

VI– fazer levantamento de dados estatísticos de atividades do Congresso Nacional, de interesse da categoria;

VII- acompanhar, junto ao Congresso Nacional, os trabalhos e os projetos de leis, de cargos e salários, de interesse da categoria;

VIII- acompanhar os trabalhos da Câmara Legislativa e do Congresso Nacional, com destaque para as comissões de assuntos do interesse da categoria;

Art. 28 – Compete à Coordenação de Administração e Finanças:

I- organizar a tesouraria e a contabilidade do Sindicato;

II- zelar e administrar o patrimônio do Sindicato;

III- gerenciar os recursos humanos;

IV- apresentar, para deliberação da Diretoria Colegiada, as contratações e demissões de funcionários e serviços, sendo vedada a contratação de parentes de até 3º grau ou cônjuge de membros da Diretoria da entidade;

V- zelar pelo bom relacionamento entre funcionários e diretores e para o funcionamento eficaz da máquina sindical, bem como executar a política de pessoal definida pela Diretoria Colegiada;

VI- apresentar trimestralmente à Diretoria Colegiada e ao Conselho Fiscal, relatório sobre a situação financeira do sindicato, os demonstrativos mensais de receita e despesa bem como do funcionamento da administração da entidade;

VII – coordenar a utilização do prédio, de veículos e de outros bens ou instalações do Sindicato;

VIII – propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pela Diretoria Colegiada e submetidas à Assembleia Geral Ordinária;

IX- apresentar balancete trimestralmente ao Conselho Fiscal, bem como elaborar balanço financeiro anual que será submetido à aprovação da Diretoria Colegiada e Assembleia Geral da categoria;

X – ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes à sua pasta, a adoção de providências necessárias para impedir a corrosão inflacionária e deterioração financeira do sindicato, a arrecadação e o recebimento de numerário e de contribuições de qualquer natureza, inclusive doações e legados;

XI- apor a assinatura de um de seus membros juntamente com outro da Coordenação Geral em cheques e outros títulos;

XII- autorizar pagamentos e recebimentos juntamente com a Coordenação Geral;

XIII- manter os recursos de informática em condições de pronto atendimento às necessidades do Sindicato;

XIV- organizar e arquivar as atas de reuniões e assembleias;

XV- manter atualizada a correspondência do Sindicato;

XVI- admitir e demitir funcionários da entidade, após decisão da Diretoria Colegiada;

XVII- alienar, após decisão da assembleia geral, bens do Sindicato para atingir seus objetivos sociais;

XVIII- publicar aos filiados o demonstrativo mensal de receitas e despesas, no sítio eletrônico do sindicato.

Art. 29 – Compete à Coordenação de Formação e Relações Sindicais:

I – manter e desenvolver a biblioteca do sindicato;

II- promover o assessoramento à Diretoria Colegiada por meio da elaboração e apresentação sistemática de análise de conjuntura e demais temas de interesse da categoria;

III- planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de formação sindical, aprovadas pela Diretoria Colegiada, com cursos, seminários, congressos, debates, encontros.

IV- coordenar a elaboração de cartilhas, documentos e outras publicações relacionadas à área;

V- propor e executar atividades de formação nos diversos segmentos da categoria, a partir de necessidades detectadas;

VI- representar sindicalmente o Sindjus- DF, mantendo estreito e permanente contato com entidades do movimento social organizado de âmbito local, nacional ou internacional, objetivando fortalecer as ações unitárias de interesse dos servidores;

VII- coordenar a campanha de sindicalização;

VIII – acompanhar as campanhas salariais locais ou nacionais, subsidiando a Diretoria Colegiada;

IX- acompanhar e estudar a evolução do movimento sindical local, nacional e internacional;

X- estabelecer, coordenar e incentivar o relacionamento solidário do sindicato com outras entidades sindicais e do movimento popular, tendo como princípio a unidade dos servidores;

XI- coordenar e orientar o trabalho dos delegados sindicais;

XII- organizar pesquisas, levantamentos, análise e arquivamento de dados;

XIII- organizar a memória do sindicato.

Art. 30 – Compete à Coordenação de Imprensa e Comunicação:

I- recolher e divulgar informações entre sindicatos, categoria e o conjunto da sociedade;

II- desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Colegiada;

III- ter sob a sua coordenação e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação e publicidade;

IV- manter a publicação e a distribuição do jornal do Sindjus, boletins e demais publicações do Sindicato;

V- coordenar o Conselho Editorial dos veículos de comunicação do Sindicato;

VI- manter atualizados os dados necessários à celeridade da comunicação com a categoria;

VII- coordenar a divulgação das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

VIII- coordenar a divulgação de reuniões das diversas instâncias de direção do Sindicato.

Art. 31 – Compete à Coordenação de Integração Sociocultural:

I- promover e fomentar práticas de valorização e integração do servidor, por meio de atividades culturais, esportivas e de lazer;

II – apresentar estudos e sugestões para a realização de atividades voltadas para a saúde física e mental do servidor, bem como adoção de medidas preventivas e de combate às doenças no trabalho;

III- propor, organizar, coordenar e supervisionar a realização de atividades culturais, esportivas, promovidas pelo Sindjus, nas dependências do clube (Cefis) e fora dele;

Capítulo IV

Do Conselho Fiscal

Art. 32 – O Conselho Fiscal será composto por 3 membros efetivos e 3 suplentes que serão eleitos diretamente por meio de votação individual, simultaneamente com eleição da diretoria do sindicato, sendo membros efetivos os três mais votados e suplentes os três subsequentes.

Parágrafo único – Fica vedada a participação de membros da Diretoria Colegiada no Conselho Fiscal.

Art. 33 – Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da gestão financeira e patrimonial do sindicato.

Parágrafo 1º – O parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão financeira e patrimonial anual deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, convocada para esse fim nos termos deste estatuto.

Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal se reunirá trimestralmente para apreciar os balancetes mensais do período, os demonstrativos mensais de receita e despesas e outros documentos contábeis da gestão, emitindo relatórios a serem divulgados aos filiados.

Parágrafo 3º – O Conselho Fiscal deliberará sempre pelo voto de dois terços de seus membros.

Parágrafo 4º – A competência do Conselho Fiscal para analisar a gestão financeira e patrimonial do sindicato se restringe a duração de seu respectivo mandato, porém, a obrigação de prestar contas se estende até a realização da Assembleia Geral Ordinária para prestação de contas relativa ao último ano de mandato.

Capítulo V

Da Perda dos Mandatos

Art. 34- Os membros da Diretoria Colegiada, Delegados Sindicais de Base e Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

I- malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade;

II- violação a este estatuto;

III- no caso de membros da Diretoria Colegiada, ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas ou a 5 (cinco) intercaladas, durante o mandato;

IV – participar e apoiar a criação de entidade sindical que fragmente a categoria;

V – exclusão da base do Sindjus/DF da categoria à qual pertençam.

Art. 35– As representações promovidas contra os membros da Diretoria Colegiada, contra os Delegados Sindicais de Base e contra os membros do Conselho Fiscal, pelos motivos previstos no artigo 34, incisos I, II e IV, desde que contenham identificação e endereço do representante e estejam formuladas por escrito, serão recebidas pelo respectivo órgão Colegiado que, em 10 (dez) dias, designará uma Comissão disciplinar composta por 3 (três) filiados que não compõem a Diretoria Colegiada ou o Conselho Fiscal.

Parágrafo 1°. No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período a critério da Diretoria Colegiada, a Comissão apresentará relatório conclusivo sobre a representação, garantindo ao representado a ampla defesa e o contraditório, inclusive com direito de manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, depois do encerramento da instrução e após sua indiciação, a ser formalizada pela Comissão, se não for o caso de arquivamento da representação.

Parágrafo 2°. O relatório conclusivo da Comissão será apreciado por Assembleia Geral devidamente convocada para esse fim, que decidirá sobre a perda do mandato, sendo a deliberação tomada por maioria.

Parágrafo 3°. O dirigente indicado no caput contra quem ocorrer a proposição de perda do mandato deverá ser notificado pessoalmente com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da realização da Assembleia convocada para decidir sobre a perda do mandato, podendo dela participar, apresentando defesa oral, tendo o prazo de até 30 minutos, prorrogável por mais 5 minutos, sendo a defesa oral reduzida a termo na própria ata dos trabalhos.

Parágrafo 4°. Decretado o afastamento pela Assembleia Geral o dirigente não poderá mais ter acesso a parte administrativa e financeira do Sindicato, suspendendo-se de imediato todas as funções do dirigente perante o Sindicato.

Parágrafo 5°. A cópia da ata da Assembleia Geral que decidir pela perda do mandato, será afixada na sede do Sindicato em local visível e de fácil acesso, pelo período contínuo de 5 (cinco) dias úteis.

Seção I

A Vacância

Art. 36 – A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Colegiada nas hipóteses de:

I – impedimento do exercente;

II – aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;

III – renúncia do mandato;

IV – perda do mandato;

V – falecimento.

Art. 37 – A vacância do cargo por perda de mandato ou impedimento do exercente será declarada pela Diretoria Colegiada após a decisão da Assembleia Geral ou após o recebimento do anúncio espontâneo do impedido, por escrito e devidamente protocolado.

Art. 38- A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria Colegiada no prazo de 5(cinco) dias úteis após ser apresentada formalmente pelo renunciante.

Art. 39- A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência do fato.

Art. 40 – Declarada a vacância, a Diretoria Colegiada processará a nomeação do substituto no prazo máximo de 10 (dez) dias, segundo os critérios estabelecidos neste estatuto.

Seção II

Substituições

Art. 41- Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria colegiada, após o remanejamento previsto no inciso X, do artigo 25 do Estatuto, a Diretoria Colegiada empossará os suplentes, na ordem em que foram registrados na chapa, conforme exigência fixada na seção “Dos Procedimentos para Registro de Chapas”, constantes deste Estatuto.

Art. 42- Todos os procedimentos que impliquem alteração na composição da Diretoria Colegiada do Sindicato, deverão ser registrados e anexados em pasta única, arquivados com atos do processo eleitoral.

Capítulo VI

Do Patrimônio

Art. 43- O patrimônio da entidade constitui-se:

I – das contribuições devidas ao sindicato pelos que participam da categoria profissional em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho;

II – das mensalidades dos filiados, na conformidade da deliberação de Assembleia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;

III – dos bens, inclusive os intangíveis, e valores adquiridos e as rendas produzidas;

IV – dos direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

V – das doações e dos legados;

VI – das multas e das outras rendas eventuais.

Parágrafo 1º – O fundo permanente de greve e mobilização é constituído e mantido pelo repasse mensal de 10% (dez por cento) da arrecadação;

Parágrafo 2º – Fundo extraordinário temporário, com destinação específica, poderá ser criado mediante aprovação em Assembleia Geral.

Art. 44- Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados por meio próprio para possibilitar o controle do uso e conservação dos mesmos.

Art. 45- Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia.

Parágrafo único – A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.

Art. 46- O dirigente, empregado ou filiado da entidade sindical, que produzir dano material, responderá civil e criminalmente por ato lesivo.

Art. 47- Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de dissídio coletivo.

Capítulo VII

Do Processo Eleitoral

Seção I

Eleições

Art. 48- Os membros da Direção serão eleitos, em processo eleitoral único, trienalmente, de conformidade com os dispositivos legais e determinações do presente estatuto.

Parágrafo Único – O mandato dos membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal será de três anos, permitida apenas uma recondução consecutiva por igual período.

Art. 49- As eleições, de que trata o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.

Art. 50- Será garantida, por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração dos votos.

Seção II

Eleitor

Art. 51- É eleitor todo filiado que, na data da eleição, tiver:

I- mais de 90 (noventa) dias de inscrição no quadro social;

II – quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições;

III – estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste estatuto.

Seção III

Candidaturas, Inelegibilidades

Art. 52 – Poderá ser candidato o filiado servidor ocupante de cargo efetivo pertencente a base do Sindjus/DF que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de um ano de inscrição no quadro social do Sindicato.

Art. 53- Serão inelegíveis, bem como ficarão impedidos de permanecer no exercício de cargos eletivos, os filiados:

I – que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

II -que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou de classe.

III- Para a eleição seguinte, aqueles que tiverem renunciado a seus mandatos ou tiverem sido afastados dos seus cargos de representação, por decisão de Assembleia.

Seção IV

Convocação das Eleições

Art. 54 – as eleições serão convocadas por edital, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e máxima de 90 (noventa) dias contados da data da realização do pleito.

Parágrafo 1º. O edital de convocação das eleições será publicado para conhecimento de todos os filiados, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis, assim como fixando cópia do edital na sede do sindicato e nos locais de trabalho dos filiados.

Parágrafo 2º – O edital de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

a – data, horário e local de votação;

b – prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria.

Parágrafo 3º – O edital deverá ser publicado em jornal de grande circulação no Distrito Federal.

Seção V

Composição e Formação da Comissão Eleitoral

Art. 55 – O processo eleitoral será coordenado e conduzido por uma comissão eleitoral composta por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, obrigatoriamente integrantes da categoria no gozo de todos os direitos associativos, eleitos em Assembleia Geral e de um representante de cada chapa registrada, integrante da categoria.

Parágrafo 1º – A indicação de um representante de cada chapa, para compor os trabalhos da comissão eleitoral, far-se-á no ato de encerramento do prazo de registro de chapas.

Parágrafo 2º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

Seção VI

Dos Procedimentos para Registro de Chapas

Art. 56- O prazo para registro de chapas será de até 30 (trinta) dias antes da data de realização das eleições.

Parágrafo 1º – O registro de chapas será feito junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.

Parágrafo 2º – Para efeito do disposto nesse artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 08 (oito) horas diárias, onde permanecerá pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibos.

Parágrafo 3º – O requerimento de registro de chapas, assinado por quaisquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral em duas vias e instruído com os seguintes documentos:

a) ficha de qualificação do candidato em 2 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;

b) cópia autenticada do contracheque ou carteira do sindicato que comprovem o tempo de filiação.

Parágrafo 4º – O requerimento deverá indicar o cargo a que concorre cada candidato, estando os seis suplentes numerados ordinalmente, de primeiro a sexto.

Art. 57 – Será recusado o registro de chapa incompleta.

Parágrafo único – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de recusa de seu registro.

Art. 58 – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do registro, o sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante da candidatura e no mesmo prazo comunicará, por escrito, ao órgão empregador, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu servidor.

Art. 59 – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos e entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

Art. 60 – No prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo meio utilizado para o edital de convocação da eleição, e declarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação.

Art. 61 – Ocorrendo renúncia formal de candidato, após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos filiados.

Parágrafo único – A chapa de que fizer parte candidatos renunciantes poderá concorrer, desde que mantenha o mínimo de 4/5 (quatro quintos) de seus membros.

Art. 62- Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.

Art. 63- Após término do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de filiados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.

Art. 64- A relação dos filiados em condições de votar será elaborada até 10 (dez) dias antes da data da eleição e será, no mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato, para consulta de todos os interessados e fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

Seção VII

Impugnação das Candidaturas

Art. 65- O prazo de impugnação de candidatura é de 05(cinco) dias contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

Parágrafo 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste estatuto, será proposta por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra-recibo, na secretaria, por filiado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

Parágrafo 2º – No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.

Parágrafo 3º – Cientificado oficialmente, terá o candidato impugnado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da ciência para apresentar a sua defesa. Instruído processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 10(dez) dias antes da realização das eleições.

Parágrafo 4º – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

a) afixação da decisão no quadro de avisos, para conhecimento de todos os interessados;

b) notificação ao integrante impugnado.

Parágrafo 5º – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições; se procedente, não concorrerá.

Parágrafo 6º – A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha 4/5 dos demais candidatos.

Seção VIII

Voto Secreto

Art. 66 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I- realização de eleições preferencialmente através de urnas eletrônicas cedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral, com acompanhamento de técnicos por ela indicados;

II- isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III- uso de urna de lona da Justiça Eleitoral com cédula única contendo todas as chapas registradas, no caso de impossibilidade da utilização de urnas eletrônicas conforme disposto no inciso “I” deste artigo, ficando vedada a eleição parametrizada;

IV- verificação da autenticidade da cédula única e rubrica à vista dos membros da mesa coletora, no caso de impossibilidade da utilização das urnas eletrônicas conforme determinação inciso “I” deste artigo;

V- emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 67- A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente com tipos uniformes.

Parágrafo 1º – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação à data da realização da eleição.

Parágrafo 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nos locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário preestabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral.

Parágrafo 3º – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por um fiscal de cada chapa inscrita e designado pelos respectivos candidatos.

Art. 68 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

I – os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até terceiro grau, inclusive;

II – os membros da administração do Sindicato.

Art. 69 – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

Parágrafo 1º – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior registrado em ata.

Parágrafo 2º – Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário e assim sucessivamente.

Parágrafo 3º – As chapas concorrentes poderão designar, naquele momento, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completar a mesa.

Seção IX

Coleta de Votos

Art. 70 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

Art. 71 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

Parágrafo 1º – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação.

Parágrafo 2º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

Parágrafo 3º – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede do Sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.

Parágrafo 4º – O descerramento de urna no dia da continuação da votação, somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.

Art. 72 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesário e, na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

Parágrafo único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

Art. 73 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os filiados cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinando lista própria, votarão em separado.

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

a) os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta;

b) O coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida, para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.

Art. 74 – São válidos para identificação do eleitor qualquer um dos documentos abaixo:

I – Carteira Funcional, desde que tenha fotografia;

II – Carteira de Identidade;

III – Certificado de Reservista;

IV – Carteira de Filiado do Sindicato desde que apresentado junto com documento com foto;

Art. 75 – À hora determinada no edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, estes serão convidados em voz alta a fazerem entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos, até que vote o último eleitor. Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

Parágrafo 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais. As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

Parágrafo 2º – Em seguida, o coordenador fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos filiados em condições de votar, o número de votos em separado se os houver, bem como resumidamente os protestos apresentados. A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

Art. 76 – A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato, ou em local apropriado, imediatamente após encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade, não pertencente à categoria, designada pela Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

Parágrafo 1º – A mesa apuradora de votos será composta de escrutinadores indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

Parágrafo 2º – O presidente da mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se o quórum previsto no artigo 85 foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, a abertura das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação. Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas de mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, à vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

Art. 77 – Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

Parágrafo 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á apuração.

Parágrafo 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

Parágrafo 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

Art. 78 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos em relação ao total dos votos apurados e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

Parágrafo 1º – A ata mencionará obrigatoriamente:

a) dia e hora de abertura e de encerramento dos trabalhos;

b) local ou locais em que funcionarem as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;

c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração;

f ) proclamação dos eleitos.

Parágrafo 2º – A ata geral de apuração será assinada pelo presidente.

Art. 79 – Se o número de votos de urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de nulos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 80 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada a eleição às chapas em questão.

Art. 81 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

Art. 82 – A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito ao órgão empregador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data da posse do servidor.

Art. 83 – A ata de apuração e proclamação da chapa eleita, elaborada de conformidade com o artigo 79 deste estatuto, deverá ser registrada em cartório num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

Seção X

Do Quórum, da Vacância, da Administração

Art. 84 – A eleição do Sindicato só será válida se participar da votação no mínimo mais de 50% (cinquenta por cento) dos filiados com direito a votar. Não sendo obtido este quórum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir, notificando, em seguida, a Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição, em conformidade com este estatuto.

Parágrafo 1º – A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 30% (trinta por cento) dos eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.

Parágrafo 2º – Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos Primeiro e Segundo apenas as chapas inscritas para a primeira eleição concorrerão às subsequentes.

Parágrafo 3º – Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que se encontram em condições de exercitar o voto na primeira convocação.

Art. 85- Não sendo atingido o quórum em segundo e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembleia Geral que declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício e elegerão Junta Governativa para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses.

Seção XI

Da Anulação e da Nulidade do Processo Eleitoral

Art. 86 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste estatuto, ficar comprovado:

I – que foi realizada em dia, hora e local diversos dos informados no edital de convocação ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votados todos os eleitores constantes da folha de votação;

II – que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas na lei e neste estatuto;

III – que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei e neste estatuto;

IV – ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

Parágrafo único – A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar. De igual forma a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Art. 87 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.

Art. 89 – A8uladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório.

Seção XII

Do Material Eleitoral

Art. 89- À Comissão Eleitoral incumbe zelar que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:

I – edital, folha de jornal, boletim do Sindicato que publicaram o aviso resumido da convocação eleitoral;

II – cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;

III – exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;

IV – cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

V – relação dos sócios em condições de votar;

VI – listas de votação;

VII – atas das seções eleitorais de votação e de apuração dos votos;

VIII – exemplar da cédula única de votação;

IX – cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;

X – comunicação oficial das decisões da Comissão Eleitoral.

Seção XIII

Dos Recursos

Art. 90- O prazo para interposição de recursos será de 15(quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.

Art. 91 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos.

Art. 92 – Os prazos constantes desta seção serão computados excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em um sábado, domingo ou feriado.

Capítulo VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 93 – Eventuais alterações ao presente estatuto, no todo ou em parte, deverão ser aprovadas por 1% (um por cento) dos filiados quites com sua mensalidade, mediante Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo 1°. As alterações estatutárias previstas nesse artigo devem ser precedidas por discussão em Congresso.

Parágrafo 2°. Aprovadas as alterações pela Assembleia Geral, fica a Coordenação Geral encarregada de promover a consolidação da redação do Estatuto e providenciar o registro nos órgãos competentes.

Art. 94 – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a dissolução do Sindicato ou sua incorporação ou fusão a outras entidades.

Parágrafo 1° – O Sindicato só poderá ser dissolvido em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, exigindo-se a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos do total de filiados.

Parágrafo 2°. No caso de dissolução prevista neste artigo, os bens do Sindicato serão revertidos a outras entidades de caráter sindical, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral.

Art. 95 – As limitações à reeleição dos membros da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, fixadas neste Estatuto, somente irão vigorar a partir das eleições do triênio 2018/2021, inclusive.

Art. 96 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral.

Art. 97 – Este estatuto entra em vigor após a aprovação em Assembleia Geral devidamente convocada para tal finalidade.

 

Brasília, 12 de dezembro de 2017

José Rodrigues Costa Neto Renato Borges Barros

Coordenador-Geral do SINDJUS/DF OAB-DF 19.275